Foi aprovado nesta terça-feira (13), pelo plenário da Câmara, o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os parlamentares aprovaram a emenda aglutinativa do relator, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que exclui pontos aprovados na Comissão Mista considerados inconstitucionais. 

A MP da Liberdade Econômica (MP 881/19) estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.  O texto aprovado libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Os deputados voltaram nesta quarta-feira ao plenário para votar os destaques.