A Câmara dos Deputados analisa a proposta que permite que as decisões da Justiça do Trabalho tenham efeitos previdenciários com o objetivo de desobrigar os trabalhadores da necessidade de nova ação na Justiça Federal para o reconhecimento de serviço e contribuição, informações necessárias para concessão de benefícios da Previdência Social.

Essas medidas estão previstas no Projeto de Lei 5031/16, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Rossi afirma que a legislação atual traz dificuldades para o reconhecimento de direitos pelos trabalhadores, gerando injustiça social.