Objetivo dos empréstimos é emergencial, momentâneo e podem ser feitos até o final de 2022

Foi aprovado pelo Senado, o projeto decorrente da Medida Provisória (MP 859/2018) que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Por trazer mudanças com relação ao texto original, o PLV 3/2019 segue para a sanção presidencial.

Prazo

De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo.  A MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022. Outra pendência resolvida pela MP foi a permissão para que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutido um percentual para suportar o risco dessas operações. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

*Com informações Agência Senado