A Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte, deve ser votada nessa terça-feira (12), em segundo turno, pelo Plenário do Senado. A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.

Também deve entrar em votação, em primeiro turno, a PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC 4/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.