Colaborou Denise Cavalcante

A Associação Nacional de Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) acompanha, diariamente, por meio de sua assessoria parlamentar as novidades no Congresso Nacional de interesse do servidor público.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) apresentou o Projeto de Lei 4792/19, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho para estabelecer as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O texto ainda traz o direito à livre associação de classe, a negociação coletiva a todos os servidores e empregados públicos da administração pública e, regulamenta o direito de greve e prevê o pressuposto da negociação coletiva, inclusive como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho.

A proposição apresentada também institui os observatórios das relações de trabalho no serviço público, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter tripartite, com o objetivo de:  atuar como observador, instância consultiva e mediadora nos eventuais conflitos advindos das mesas de negociação coletiva; avaliar projetos de auto-regulamentação de greve a que se refere o parágrafo único do art. 18 desta Lei; e desenvolver estudos e pesquisas na área das relações de trabalho no serviço público.

Tramitação

O PL aguarda despacho as comissões de mérito pelo Presidente da Câmara dos Deputados.