O relator da matéria que trata da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria.

Se aprovado o parecer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá à Comissão Especial a ser instituída. Se rejeitada a admissibilidade, a PEC seguirá ao Arquivo, salvo interposição de recurso ao Plenário.

A PEC 260/2016 é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) e acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.