O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei que permitia a readmissão de empresas inadimplentes ao Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que foram excluídos do regime em janeiro por conta das dívidas.

Segundo informou a Época Negócios, o veto que ainda será analisado pelo Congresso Nacional, foi recomendado pelos ministérios da Fazenda e Planejamento, e pela Advocacia Geral da União.

Nas razões para veto, o presidente reconhece a importância dos pequenos negócios para a economia do país, mas lembra que o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes “ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”.