A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá apreciar na próxima quarta-feira (11), a partir das 10h, no Plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, o parecer da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) favorável ao Projeto de Lei do Senado 459/2016, que trata da regulamentação do contrato de desempenho na administração pública. O referido projeto é o item 35 da pauta.

Em razão de tramitar terminativamente na CCJ, após a votação no colegiado, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso ao Plenário.

O PLS 459/2016 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e regulamenta o art. 37, § 8º da Constituição Federal, para permitir a contratação de desempenho (gestão de resultados) dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com objetivo de estabelecer metas de desempenho supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade. O contrato poderá atribuir ao órgão supervisionado, durante sua vigência, autorização para a concessão de bônus financeiro para os servidores, vinculado ao desempenho, sem que o prêmio passe a fazer parte do salário.