Reforma da Previdência pode usar lei ordinária

Uma reportagem do jornal Valor Econômico destaca que o governo avalia um conjunto de medidas infraconstitucionais para completar a reforma da Previdência, caso o Congresso limite o alcance da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 à instituição da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres requererem aposentadoria.

Examina-se, na área econômica, quais as medidas da seguridade social que podem ser implementadas por legislação complementar ordinária. Essa é, no entanto, parte da estratégia legislativa que o governo trata com reserva.

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