O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP) para a redução do tempo de espera em perícias médicas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em Alagoas (INSS/AL).

Os agendamentos das perícias deverão ser realizados em até 45 dias a contar da data do requerimento do benefício ou a partir da data do agendamento para aferição da incapacidade. Além disso, os médicos peritos e servidores do INSS estarão obrigados a registrar frequência em ponto biométrico.

Atendendo aos argumentos do MPF na ação, o Instituto ainda terá que adotar providências necessárias para controlar a jornada de trabalho de todos os servidores e médicos peritos através da implantação de sistema biométrico de frequência; identificar e atuar nos casos de acumulação indevida de cargos públicos ou manutenção de atividade incompatível pelos servidores; reformular o sistema de atendimento, a fim de permitir a realização de perícia por outro médico, no mesmo dia do agendamento, para os casos em que o médico para o qual estava agendada a perícia anteriormente não possa realizá-la; e exigir dos médicos peritos o cumprimento de metas diárias nas atividades periciais.