Foi publicado do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25) a Medida Provisória 842/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.340, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, que previam, entre outros pontos, desconto de até 95% no saldo devedor.

Foi aberto prazo para apresentação de emendas à matéria, cujo encerramento se dará no dia 02/07 (segunda-feira). Registre-se que ao longo do prazo regimental qualquer parlamentar (deputado ou senador) poderá apresentar emendas à matéria.

Após o encerramento do prazo para apresentação de emendas, a MP seguirá para análise de Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instituída.

Pela regra de alternância entre as Casas Legislativas, a presidência da Comissão ficará sob a responsabilidade de um deputado federal e a relatoria de um senador.