Exigir o funcionamento ininterrupto dos serviços de atendimento presencial dos órgãos públicos de todos os entes federados das 8h às 18h. É o que propõe o Projeto de Lei 3344/19, que prevê, ainda que não poderá haver demora de mais de uma hora para o atendimento do público.

Segundo o autor do texto, deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), a ideia é garantir que o cidadão que se desloca da residência ou se ausenta do trabalho para buscar atendimento em órgãos públicos não seja surpreendido por informação que frustre a pretensão de resolver demandas administrativas junto ao poder público.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.