A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo (394/19), de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que susta parcialmente o Decreto 9.739/19. O decreto do Poder Executivo estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competência e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. 

Segundo o autor da proposta, o tema deve ser tratado por uma lei e não por um decreto. Admitir-se um decreto presidencial que aborda assuntos reservados à lei ao pretexto de auto-organização do Poder Executivo representaria um desprezo à constitucionalidade e à legalidade inexoravelmente exigida aos atos regulamentares, razão pela qual o decreto há de ser sustado”, continuou o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.