Foi aprovado na tarde de ontem (3), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 6285/2016) que compatibiliza a licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã à estabilidade no emprego das mulheres, que hoje é de cinco meses pela Constituição.

O PL, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), recebeu parecer favorável do relator deputado Laércio Oliveira (SD-SE). O texto altera a lei 11.770/08, que criou a Empresa Cidadã.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.