Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8544/17 que exclui da reforma trabalhista o artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.

A proposta, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.