O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social a última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19).

A anulação da portaria proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A Portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

*Com informações Agência Câmara