Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8490/17 que estabelece que órgãos públicos deverão conceder de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da empresa.

A proposta de autoria do deputado Luís Tibé (Avante-MG) será analisada em caráter conclusivo pelas comissões e Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e de Cidadania.