Na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), irá debater o Projeto de Lei (PL) 1.056/2019 do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas responsáveis por desastres ambientais poderão ser obrigadas a assumir o pagamento de contribuições previdenciárias de segurados falecidos ou impedidos de trabalhar em razão do acidente. 

Para garantir esses direitos, o projeto altera o Plano de Custeio da Previdência Social (Leo 8.212, de 1991), a fim de obrigar a empresa causadora de desastre ambiental a manter o pagamento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores prejudicados, até que eles possam reassumir esse recolhimento ou preencher os requisitos para receber algum benefício previdenciário. 

*Com informações, Agência Senado