Secretário de Previdência e ministro da Casa Civil são os primeiros participantes
Byanca Guariz

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da reforma da Previdência Social, se reuniu nessa quarta-feira (15) com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para debater a PEC.

Esse é a primeira audiência da Comissão Especial. Nesta terça-feira (14), foram aprovados 63 requerimentos com sugestões de nomes para a realização de audiência pública.

Durante a audiência, o ministro Eliseu Padilha disse que mesmo com a reforma da Previdência, em 2026 será necessário ter uma nova fonte de recursos para o setor, sob a pena de “estrangular” gastos discricionários como investimentos e despesas na área social. O ministro disse ainda que sem a reforma da Previdência em 2024 estes gastos já não poderão ser realizados. 

Na avaliação de Marcelo Caetano, secretário de Previdência, de qualquer forma é necessário fazer a algo em relação ao impacto do envelhecimento populacional sobre as contas. Isso porque o déficit do regime geral está hoje em 8% do PIB e deve chegar a 18% daqui a 40 anos.

Segundo Caetano, algumas contas apresentam superávit até 2015, porque não incluem despesas importantes como o déficit do sistema dos servidores públicos.

Durante o debate, dados e números foram divulgados. De acordo com informações de Caetano, a dívida ativa da Previdência – a que está em cobrança judicial – soma R$ 405 bi.

Na avaliação do deputado, Alessandro Molon (REDE-RJ), a regra do aumento da contribuição mínima é “dura”, e pode prejudicar a população. “Não consigo entender como conseguem fazer isso com o país. Vocês querem impedir que as pessoas se aposentem, querem que as pessoas trabalhem até morrer, isso é uma vergonha”, disse.

Molon informou ainda que a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do salário mínimo, vai deixar muitos trabalhadores (que precisam) desprotegidos. “O BPC, as pessoas vão ficar descobertas. Querem desvincular o benefício do salário mínimo. Ou seja, nem o salário mínimo será mais mínimo”, acrescentou.

Reforma da Previdência

A reforma do sistema previdenciário brasileiro, encaminhado pelo governo Temer ao Congresso Nacional, no final do ano passado, é considerada como a principal medida para recolocar as contas públicas em dia e garantir a sustentabilidade do sistema.

Ainda para o governo, a reforma da Previdência tem o objetivo de conter o déficit previdenciário. Além de preparar o sistema para a mudança demográfica em curso no país, que levará a um maior número de idosos e um menor número de nascimentos.

Se tornou alvo de disputa dentro do governo. De um lado a base aliada é a favor da reforma, mas acreditam que a mesma é polêmica e dificilmente será aceita por trabalhadores da ativa. Do outro lado deputados e senadores da oposição, têm resistido as mudanças, sinalizam não ter pressa nos debates e esperam que a reforma não seja aprovada. Para eles, a proposta que está sendo apreciada é “absurda” e retira direitos dos trabalhadores. Se aprovada pelo Congresso, todos os trabalhadores ativos serão afetados.

Propostas da reforma

Entre as propostas que estão sendo desenhadas, está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria (65 anos para homens e mulheres);

Quem tiver mais de 50 anos, poderá se aposentar pela regra antiga, mas terá que cumprir um pedágio, que seria o tempo que falta mais 50%.

Outra proposta estudada é o fim dos regimes especiais para servidores públicos, professores e outras carreiras profissionais, além da pensão por morte, que deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). O acúmulo de benefícios também será proibido.

A proposta ainda aumenta o tempo de contribuição mínima individual (esta que deve passar de 15 para 25 anos).