O presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), convocou duas audiências públicas adicionais para debater a reforma do sistema previdenciário brasileiro. A primeira audiência foi agendada para hoje, quarta-feira (29), às 14h, no Plenário 1, e contará com a presença do Sr. Márcio Pochmann, Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A segunda audiência ocorrerá no dia seguinte, amanhã (30), às 10h, no Plenário 2, e contará com a presença do Sr. Henrique Meirelles, ministro de Estado da Fazenda.

A PEC 287/2016 é uma iniciativa do Poder Executivo e altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.