Foi aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público uma proposta do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) que obriga as empresas que utilizam os serviços de motoboys – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente, por acidente para motociclistas.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 6789/06, que recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele incorporou na versão final as mudanças propostas no Senado.

Uma das alterações deixa claro que o “valor da indenização”, e não “o valor do seguro”, como previa o texto original, será de no mínimo 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.