Comissão aprova eleição direta em conselhos profissionais

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 5680/13, que determina que os integrantes dos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional sejam eleitos pelo voto, direto e secreto, dos trabalhadores inscritos no colegiado. A proposta aprovada é de autoria do deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Conforme a proposta, o voto será obrigatório, salvo impossibilidade de comparecimento justificada ou legislação específica da categoria que estabeleça o voto facultativo. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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