Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 10331/18, do deputado licenciado, Osmar Terra (MDB-RS), que determina que hospitais, centros e postos de saúde notifiquem compulsoriamente casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

A proposta também inclui um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação e do suicídio, bem como um serviço telefônico gratuito para atendimento do público.

Conforme o texto, as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão, de seis meses a dois anos. Os estabelecimentos de saúde deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá ser informado.

O descumprimento sujeita o infrator às punições previstas na Lei de Infrações à Legislação Sanitária (6.437/77), que prevê o crime contra saúde pública.