O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nove propostas que confirmam a participação do Brasil em acordos internacionais, firmados pelo governo federal. As matérias seguem agora para a análise no Senado Federal.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, um dos acordos aprovados, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 85/15, autoriza a adesão do Brasil ao Infopesca – Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros da América Latina.

Os demais acordos aprovados, segundo informou a Agência Câmara nas áreas de educação, trabalho e Previdência Social, foram feitos na forma de Decreto Legislativo.

Na área previdenciária, o projeto aprovado foi o de número 60/15, que valida acordo de reciprocidade de benefícios previdenciários com Luxemburgo. O documento vale para aposentadoria por idade ou invalidez e para a pensão por morte. O compromisso vai permitir que trabalhadores brasileiros e luxemburgueses tenham benefícios, responsabilidades e direitos previdenciários definidos pela legislação local.