Está agendada, para a próxima terça-feira (24), às 14h30, no plenário 13, uma audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6726/2016, que trata da regulamentação do teto remuneratório na administração pública.

Para participar da audiência, foram convidados:

João Otávio De Noronha – Corregedor do Conselho Nacional de Justiça;

Raimundo Carreiro – Presidente do Tribunal de Contas da União;

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);

Cláudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente do Conselho Federal da OAB;

Domingos Meirelles – Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

O PL 6726/2016, da Comissão Especial do Extrateto, disciplina, no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.