Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), um ato do Congresso Nacional que prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 797/2017, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. O pagamento, de acordo com a MP, iniciou em outubro deste ano e vai até março de 2018.

O texto também revoga um dispositivo da Lei Complementar 26/1975 que assegura aos cotistas, com renda até cinco salários mínimos regionais, um depósito anual equivalente ao salário mínimo regional.

Acesse o ato: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/10/2017