O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 2999/19, de iniciativa do Poder Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social nos casos de revisão ou concessão de benefícios. O texto segue para análise e votação do Senado Federal.

Segundo o texto, os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes. Um dos motivos da edição do Projeto de Lei é a política pública do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, o que aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais.

De acordo com o relator do projeto no Plenário, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a aprovação vai regularizar a situação de três mil peritos que estão sem receber há nove meses. Ele afirmou que os peritos não têm remuneração salarial. “Eles recebem por perícia realizada”, disse. O deputado Charlles Evangelista (PSL-MG) também defendeu a proposta. “Esses peritos estão em completo desespero”, informou.