Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3761/2015, de autoria do deputado Alexandre Valle (PMB-RJ), que permite que aposentados ou pensionistas possam utilizar seu cartão magnético da Previdência Social para compras no débito, ou seja, para comprar e pagar à vista em qualquer estabelecimento.

Atualmente o beneficiário que decide receber o provento ou a pensão por meio do cartão magnético do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é isento de taxas bancárias, mas não pode utilizá-lo na função de débito. As informações são de reportagem da Agência Câmara.

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.