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No senado, desabam críticas a reforma da previdência: na CDH, reagem trabalhadores que correm riscos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Representantes de entidades de profissionais criticaram a retirada das aposentadorias especiais para trabalhadores que têm a integridade física ameaçada ou que correm riscos diários no exercício da profissão

A retirada da aposentadoria especial para quem corre riscos no trabalho foi um dos principais pontos criticados pelos convidados ao debate sobre previdência, ocorrido na manhã desta terça-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Eles debateram a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise no Senado e já aprovada pela Câmara dos Deputados.

O artigo 201 da Constituição prevê dois tipos de aposentadoria especial: aquela destinada a quem tem trabalho prejudicial à saúde — como as pessoas expostas a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos como o benzeno — e a destinada aos que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários, porque correm riscos no exercício diário do ofício.

Atualmente, a aposentadoria especial não tem idade mínima: exige-se apenas tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da carreira. Com a reforma, passa a existir idade mínima para aqueles cujo trabalho é prejudicial à saúde (insalubridade) e acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade física ameaçada.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explicou que o recebimento da aposentadoria especial por periculosidade (integridade física) já tem sido cada vez mais difícil e muitas vezes o cidadão só consegue ter seu direito reconhecido se acionar a Justiça.

Caso o Senado não mude o texto, essa modalidade de aposentadoria especial deixará de fato de existir.

— Eu quero ver o lixeiro aos 58 anos de idade correndo atrás do caminhão de lixo, ou o eletricitário subindo em poste aos 64 anos de idade — disse Adriane.

Ela também reclamou que o texto não está levando em conta aqueles que hoje já estão com direito adquirido, ou prestes a completar o tempo mínimo de contribuição.

— Se não vai ter mais aposentadoria por periculosidade, tudo bem. Mas podem apagar o texto constitucional sobre a integridade física daqui para trás? — Questionou.

Duas carreiras da Justiça sofrerão impacto direto do fim da aposentadoria especial na reforma da Previdência: oficiais de Justiça e agentes de segurança dos tribunais e de juízes. 

Na CCJ, temor sobre redução das pensões  

Senador Paulo Paim (C) ouve o ex-ministro da Previdência Miguel Rossetto durante o debate na CCJ sobre a reforma da Previdência solicitada pela bancada do PT com representantes dos trabalhadores

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu a PEC 6/2019, que institui a reforma da Previdência. Entre os participantes estão o ex–ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado.

Um dos pontos criticados por Penteado é a pensão por morte na nova Previdência. Ele explicou que, atualmente, um servidor público com salário de R$ 12 mil, deixa R$ 10.150,34 de pensão no caso de ter apenas um dependente e após 20 anos de contribuição. Com a PEC 6/2019, esse benefício passará a ser de R$ 3.024,00.

— É importante dizer que o direito à pensão nasce com a morte. Vejam como isso é grave. É o que vai acontecer no dia em que a PEC por promulgada.

Já o secretário-adjunto de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Eduardo Guterra, disse que a proposta do governo só tem prejudicado os trabalhadores. Ele citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo os quais, há 33 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada no Brasil.

— Isso choca com a reforma. Quer dizer que essas pessoas não recolhem INSS, não contam tempo para se aposentar, e tudo isso impacta o sistema de Previdência Social.

Na CCJ, Policiais pedem flexibilidade

Representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários criticaram a reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles afirmaram que a PEC 6/2019 cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.

Os participantes rejeitaram a ideia de que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Para eles, os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.

Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo, disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.

O 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, pediu que os senadores não tenham timidez ao analisar a proposta e promovam mudanças nas regras direcionadas aos policiais. Para ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.

Essa posição é compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez. Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente, uma vez que muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras. Ao mesmo tempo, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.

— Se este governo se elegeu com o mote da segurança pública, não podemos deixá-la em segundo plano — afirmou.

Comunicado

Serrote

Clubes devem faturar mais com patrocínio de apostas do que com a Caixa, dizem especialistas. É o que vai acontecer com a implantação do Sport betting. 

Times também vão ganhar porcentagem sobre volume total de apostas, de acordo com a lei 13.756, que deve ser regulamentada até o final do ano.  O novo sistema de apostas esportivas trazido da Ásia da Europa do Leste, e que fabrica resultados de jogos, de acordo com o volume de apostas, precisa de um sinal verde para acabar com o futebol brasileiro. 

Mirante

Consumada a transformação do  Conselho de Controle de Atividades Financeiras-COAF em   Unidade de Inteligência Financeira, responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria,  vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. 

A Unidade de Inteligência Financeira compreende:

I – O Conselho Deliberativo; e II – o Quadro Técnico-Administrativo. O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Compete ao Presidente do Banco Central do Brasil: I – escolher e designar os Conselheiros; e

II – Escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira. A atuação dos Conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Os conselhos profissionais estão mobilizados para derrubar a PEC 108 “, prevê o fim da obrigatoriedade das contribuições de profissionais aos conselhos, entre outras mudanças que na prática acabarão enfraquecendo as entidades e precarizando as profissões. Os conselhos que estão juntos nesta causa dizem que agem em defesa da sociedade. Na ponta, quem vai sofrer se a PEC 108 for aprovada é o cidadão, que ficará sujeito a profissionais que não serão mais fiscalizados, cuja formação e atuação não passarão mais por um crivo de qualidade”, A PEC 108 foi apresentada no último dia 9 de julho e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para avaliação da admissibilidade, e aguarda designação de relator. 

Central dos Servidores 

• O general Luiz Carlos Pereira Gomes é novo presidente da Empresa Brasil de Comunicação EBC.

• Tomou posse o novo diretor Financeiro e de Crédito do Banco do Nordeste, Antonio Jorge Pontes Guimarães Júnior.
• Realizou-se em Natal/RN a Conferência Sul-Americana de Defesa – SOUTHDEC 2019. Trata-se de fórum entre os Chefes de Estado-Maior de Defesa da América do Sul e o Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos, com o intuito de discutir temas de segurança e defesa da região.com a participação do Ministro da Defesa o do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, Tenente-Brigadeiro do Ar Raul Botelho e do Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos, Almirante de Esquadra Craig Faller.

• Passou por Brasília o Ministro do Comércio de Bangladesh, Tipu Munshi, e foi recebido no Itamaraty pelo Chanceler Ernesto Araújo.

• Senadores e deputados representantes das bancadas de Minas Gerais e do Espírito Santo estiveram com a ministra Tereza Cristina para debater a difícil situação atual dos cafeicultores brasileiros, que pediram apoio para prorrogação das dívidas já que tiveram perdas neste ano por causa de condições climáticas e do preço do café.

• Mudança no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: 
• Exonerado Pedro Helena Pontual Machado, diretor do Departamento de Promoção da Igualdade Racial e Étnica para Povos e Comunidades Tradicionais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial substituído por Rodrigo José Henriques de Faria. 

• Mudança no Ministério da Saúde:
• Exonerado Breno Leite Soares, do cargo de diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde substituído por Claudio Azevedo Costa;
• Pediu as contas Claudio Azevedo Costa, do cargo de chefe de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo;

• A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
• Carlos Alberto Ricardo Junior, coordenador-geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco, para participar, na qualidade de representante do da Visita Técnica do Grupo de Trabalho da Red Calle, no período de 25 a 30 de agosto de 2019, em Bogotá, na Colômbia;
• Ellen Amâncio Moreira Silva Schelb, assessora especial da Ministra, para acompanhar a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em participação na III Cúpula Demográfica de Budapeste, no período de 03 a 07 de setembro de 2019, em Budapeste, na Hungria;
• Designado no Itamaraty o diplomata Benhur Viana, primeiro-secretário da carreira chefe da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço;

• A Brasiltour no Ministério da Saúde:
• Regiane Tigulini de Souza Jordão, tecnologista, em exercício no Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de visita à sede da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, em Washington D.C. – EUA, para elaboração do plano de trabalho sobre Resistência Antimicrobiana e a implementação do Sistema Global de Vigilância de Resistência Antimicrobiana (GLASS), no contexto do monitoramento do Programa Especial de Resistência aos Antimicrobianos, no período de 24 de agosto a 1º de setembro de 2019;
• Jamille Coutinho Costa, coordenadora-geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres, da Consultoria Jurídica, com a finalidade de participar do 1º Curso de Governança e Combate à Corrupção na Administração Pública: A experiência europeia, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 11 a 21 de setembro de 2019; 
• Patrícia Bartholomay Oliveira, assessora técnica da Coordenação-Geral de Vigilância das Doenças de Transmissão Respiratória de Condições Crônicas, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de “Oficina sobre análise e uso de informações de tuberculose nas América”, promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), em Buenos Aires – Argentina, no período de 25 a 30 de agosto de 2019, 
• No Supremo, designado o Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, dispensando-o da atuação como juiz auxiliar.

A Candidata do PP, Fabiola Cabral obteve 41.857 votos totalizados (0,93% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Pernambuco no 1º turno das Eleições 2018.

Jb Serra e Gurgel
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