A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 849/2018 – que posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para 2020 – foi instalada ontem, quarta-feira (07), sem, contudo, realizar a eleição para presidente e vice-presidente e, por consequência, sem a definição sobre a relatoria. Nova reunião do colegiado está marcada para a próxima segunda-feira (12), às 14h30, no Plenário 2, da ala senador Nilo Coelho.

Pelo acordo firmado entre as lideranças, a presidência da comissão deverá ficar com o senador Valdir Raupp (MDB/RO) e a relatoria com um deputado do MDB. Ressalte-se que o prazo de vigência da MP foi prorrogado por 60 no último dia 25/10. Assim, o prazo final para deliberação da proposta no Congresso Nacional recairá sobre o dia 29/12.

Todavia, conforme preceitua o art. 62, § 4º da Constituição Federal, os prazos de medidas provisórias são suspensos ao longo do período de recesso legislativo, que terá início a partir do dia 23/12. Com efeito, a MP 849/2018 apenas perderia eficácia por decurso de prazo em fevereiro (provavelmente dia 08/02/2019), com a retomada das atividades legislativas e, por consequência, da contagem dos prazos.

Após ser analisada pela Comissão Mista, a matéria seguirá para apreciado do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Plenário do Senado.