Projeto tramita em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 233/20 que isenta do Imposto de Renda (IR), o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). 

De autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. 

*Informações, Agência Câmara