Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6645/2016 que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar agendamento específico para a renovação de laudo médico da pessoa com deficiência. As informações são da Agência Câmara.

O PL, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), prevê ainda que o atendimento deverá ter prioridade e seguir trâmite administrativo eficiente, a fim de evitar atrasos que possam prejudicar a pessoa solicitante.

Além disso, a unidade do SUS não poderá exigir encaminhamento médico prévio para a marcação deste tipo de consulta.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Constituição, Justiça e de Cidadania.