A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre o pedido da União que busca suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado. O julgamento do pedido ainda não tem data marcada.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), representante jurídico do governo federal, que buscava a suspensão dos efeitos e de todos os processos que envolvam a matéria. A AGU recorreu desta decisão proferida no último dia 15. No entanto, Fux preferiu não decidir sozinho sobre o pedido de reconsideração, e encaminhou o processo para a Primeira Turma, colegiado composto ainda pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

De acordo com o governo, a decisão que estendeu o adicional de 25% para aposentados que precisam de cuidadores tem impacto potencial de R$ 7,5 bilhões por ano para os cofres públicos. A Advocacia-Geral da União alega que a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria e necessária para dar segurança jurídica ao caso. Membros da AGU destacam ainda que aposentados que estão conseguindo decisões favoráveis na Justiça poderão ser revertidas no futuro, caso a Suprema Corte julgue de forma favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).