Anasps ajuizou processo para beneficiar servidores, porém os tribunais têm entendimento negativo ao pleito

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve analisar questões que tratem de reajustes de servidores públicos federais. O argumento da Corte, é que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (igualdade).  Para o STF, a concessão, por decisão judicial de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos, sem previsão em lei, viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. 

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. 

Vale esclarecer que a Anasps ajuizou processo em busca de lutar pelos direitos dos servidores, no entanto, os tribunais superiores têm entendimento negativo em relação a este pleito no momento. 

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