Serviços cartoriais podem ser pagos com cartão

A partir de agora o pagamento de serviços de cartórios poderá ser feito por meio de cartões de crédito ou débito. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 168/2017 que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

A proposta, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), também estabelece a fixação de prazos máximos de espera para o atendimento.

Segundo o projeto, essas modalidades dependem de prévia homologação do Tribunal de Justiça ao qual o cartório esteja vinculado.   

Previdência Social