Foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, a Lei 13.985/20, que garante o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus.

Como vai funcionar? 

Para ter acesso ao auxílio, o responsável deverá fazer a solicitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a criança terá que passar por perícia médica, a ser realizada por perito médico federal, para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus.  

Após a constatação do problema o INSS e a Dataprev terão 60 dias, para viabilizar o pagamento. 

Proibições 

A Lei proíbe a acumulação da pensão mensal com o recebimento do BPC e exige a desistência de ação judicial contra o governo relacionado ao tema.  A pensão concedida com base na norma jurídica não dará direito a abono ou pensão por morte. 

Benefício para mães

Ainda de acordo com a Lei 13.985, as mães que deram à luz, crianças com sequelas neurológicas decorrentes do vírus até 31 de dezembro de 2019, terão a licença-maternidade ampliada para 180 dias. O salário também será correspondente por igual período. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias