O senador Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei do Senado 233/2017, que requer a revogação da Lei nº 13.467, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista.

A matéria foi despachada para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Ou seja, não precisará passar, a princípio, pelo Plenário do Senado Federal.

A partir de hoje, foi aberto prazo de 5 dias úteis para apresentação, por qualquer senador, de emendas ao projeto (encerramento no dia 8/08). E após o encerramento do prazo de emendas, somente senadores membros das comissões na qual o projeto esteja, poderão oferecer emendas.

Após o fim do prazo de emendas, a matéria irá à CCJ, onde o presidente do colegiado, senador Edson Lobão (PMDB/MA), deverá designar um relator.

PLS 233/2017, do senador Paulo Paim (PT/RS), que revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.