Está pronto para ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 545/2013 que altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou ao local de atendimento.

A medida, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que o atendeu.

Para o autor do projeto, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento.