A partir do ajuizamento de uma ação regressiva acidentária, a cobrança de parcelas referentes ao ressarcimento pelos gastos com benefícios previdenciárias pode retroagir em até cinco anos. Essa previsão legal foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter sentença que limitou a três anos a restituição das parcelas pagas antes do início do processo.