O motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude da perda de capacidade psicomotora em função do teor alcoólico ou substancias ilícitas, deverá ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima. Firmado nos termos do Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara.