A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), elaborou um documento sugerindo o enxugamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 e a aprovação de matérias infraconstitucionais. O relator deverá se basear nesse estudo para apresentar mudanças ao texto.

A consultoria pede que sejam retirados do texto os seguintes pontos:

1. i) Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2. ii) Regra de cálculo de benefícios;

iii) Contribuição obrigatória dos trabalhadores rurais; e

1. iv) Aumento no tempo de contribuição na aposentadoria por idade.

Assim, permaneceria no texto:

1. a) Unificação dos Regimes Geral e Próprio de previdência, mantendo as regras de transição previstas no substitutivo.
2. b) Idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e 65 para os homens e a regra do aumento automático da idade de mínima para a aposentadoria e o da regra de transição (um aumentando um ano a cada 2 anos a partir de 2020);
3. c) Acumulação da pensão por morte e aposentadoria limitada a 3 salários mínimos ou a soma do benefício maior com 50% do menor; e
4. d) Mantém a redação do substitutivo do Deputado Arthur Maia acerca das aposentadorias especiais, exceto por manter a diferença de idade de 5 anos da professora para as demais mulheres e não criar idade mínima para o mineiro de subsolo.

A consultoria também sugere a aprovação de matérias infraconstitucionais. Nesse sentido, foram apontados dois grupos de projetos: àqueles projetos que independem da aprovação da Reforma e àqueles que deverão ser encaminhados após a sua promulgação:

Projetos que independem:

1) Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/2015: Trata da dívida ativa. A proposta é adequar o texto para um modelo de securitização da dívida ao invés de venda. Dessa forma não haveria deságio. O foco seria na antecipação de recebíveis e na melhoria da cobrança, via cobrança administrativa. Os recursos seriam destinados exclusivamente para a capitalização da previdência ou para realização de investimentos.

2) PLP 51/2007: Trata da extinção da contribuição adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS. A proposta é a extinção imediata da contribuição. Além de reduzir a carga tributária, daria folga para o cumprimento do teto de gastos, considerando que a reforma previdenciária terá um impacto menor que o previsto originalmente.

3) Projeto de Lei PL sobre as iniquidades para com os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS): trata-se de projeto que busca trazer isonomia de tratamento com o RGPS no pagamento de dívidas e com a previdência complementar, tanto nos investimentos, quanto no equacionamento do déficit, fiscalização e punição de desvios. É um projeto que tem o apoio da Confederação nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)

4) PEC para criação de unidade gestora Única do RPPS da União: A União tem o RPPS mais desestruturado, dando péssimo exemplo para estados e municípios. Não há uma unidade gestora de previdência, cada órgão concede as aposentadorias de seus servidores e paga com seu próprio orçamento, descumprindo a determinação consagrada no parágrafo 20, do artigo 40, da Constituição Federal, e dificultando o controle. Não há nenhum conselho gestor da previdência da União e, consequentemente, nenhuma participação dos servidores na gestão de sua previdência,  descumprindo o art. 10 da Constituição Federal. Há um déficit atuarial, apenas da previdência dos civis, de cerca de R$ 5 trilhões, com um déficit financeiro anual na ordem de R$ 43 bilhões, descumprindo o caput do art. 40 da Constituição Federal, que determina o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. A proposta é a criação de uma unidade gestora, como órgão autônomo, sem vinculação ao Poder Executivo, com um conselho paritário, com representantes de todos os poderes. Com planos segregados, de forma a explicitar e implementar planos de equacionamento do déficit de cada poder e grupo.

Projetos a serem encaminhados posteriormente:

1) PL de revisão da Lei dos benefícios do RGPS (Lei 8.213/1991): revisão das regras de acesso à previdência rural reduzindo a margem para fraudes; revisão das regras de cálculo acabando o fator previdenciário e o 85/95 progressivo, para implementar a regra de cálculo que está no substitutivo da PEC 287/2016; aumento no tempo mínimo de contribuição; regulamentação do aumento automático da idade mínima de acordo com o aumento da expectativa de vida; regulamentação dos demais pontos da PEC 287/2016 referente ao RGPS

2) PL de revisão da Lei de custeio do RGPS (Lei 8.212/1991): criação de mecanismos de aumento da receita da previdência rural; revisão do MEI, criando faixas com contribuição maior, mantendo em 5% apenas para aqueles com rendimento muito baixo; fim da desoneração da folha;

3) PL de revisão da lei geral do RPPS: adequação às regras de benefícios do RGPS;

4) PL de revisão da aposentadoria das forças armadas: adequação às regras que a maioria dos países adotam para a previdência de suas forças armadas.

5) PEC de padronização da aposentadoria dos militares estaduais: a partir da revisão da aposentadoria das forças armadas, definir critérios gerais para as aposentadorias e pensões dos policiais militares e bombeiros militares

6) PEC de revisão do BPC e criação de capitalização: integração do BPC com o RGPS, garantindo um benefício mínimo para todos os cidadãos, que cresceria com cada ano de contribuição até igualar ao benefício contributivo para quem conseguiu o mínimo de tempo de contribuição. Criar um sistema capitalizado obrigatório, utilizando recursos do FGTS e outras fontes (inclusive contribuição do trabalhador que ganhar acima do teto) para garantir um benefício adicional e reduzir, no futuro, a responsabilidade do tesouro sobre o déficit previdenciário.