O PLC 38/2017, do Poder Executivo, que altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.

Tramitação:
O Plenário do Senado Federal concluiu a votação do projeto de reforma trabalhista. Na ocasião, o projeto foi aprovado sem alterações e será remetido à sanção presidencial.

Assim, cabe registrar que o presidente Michel Temer enviou carta aos senadores, que foi lida na CCJ pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR), em que assegura o compromisso de vetar oito pontos do projeto e, alternativamente, convertê-los em uma Medida Provisória.

Segue, em anexo, a íntegra do compromisso de acordo assinado pelo presidente Michel Temer e a carta por ele assinada, bem como a relação nominal de votação do texto-base do PLC 38/2017.

Pontos que serão objeto de veto e serão tratados em Medida Provisória

1. Trabalho Intermitente
2. Jornada 12h/36h
3. Participação sindical/Negociação coletiva
4. Gestantes/Lactantes
5. Insalubridade/Negociação coletiva
6. Dano extrapatrimonial
7. Autônomo Exclusivo
8. Contribuição Sindical

Síntese do processo de votação

• Texto-base do PLC 38/2017.

Resultado: aprovado por 50 votos a 26 e uma abstenção.

• DVS da bancada do PT à emenda 693, que versa sobre o trabalho intermitente. Resultado: a emenda foi rejeitada por 45 votos a 28.
• DVS da bancada do PSB à emenda 699, que dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.

Resultado: a emenda foi rejeitada pelo processo de votação simbólica.

• DVS da bancada do PT à emenda 850, que versa sobre o trabalho de gestante em local insalubre.

Resultado: a emenda foi rejeitada por 44 votos a 25.