Publicada MP que reabre prazo para migração de regime

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, quarta-feira (26), a Medida Provisória (MP) 853/2018, que reabre, até o dia 29 de março de 2019, o prazo de opção para o regime de previdência complementar (FUNPRESP) para servidores públicos.

De hoje (26) até a próxima terça-feira (02/10), qualquer deputado ou senador poderá oferecer emendas à MP. Logo, a matéria seguirá para Comissão Mista a ser instituída. Por ordem de alternância entre as Casas, a presidência da comissão ficará com um senador e a relatoria com um deputado.

 

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