Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 547/2016, que prevê a reanálise pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de requerimentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, feitos durante o prazo de vigência da MP 739/16. Apresentada pelo governo em julho do ano passado, a medida perdeu a vigência em 4 de novembro.

A proposta também prevê que os benefícios eventualmente cancelados pelo INSS com fundamento na MP, sem a realização de nova perícia, sejam de ofício e retroativamente reativados. Porém, o segurado poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão e manutenção do benefício que recebiam.

A proposição foi encaminhada à Mesa Diretora do Congresso Nacional.