Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após o divórcio consensual.

Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser substituído por novo acordo também consensual. O requerimento de alteração não poderá vir de vício, erro de consentimento ou briga sobre o objeto do acerto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.