O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que reformula o Sistema Nacional de Política sobre Drogas foi aprovado nesta quarta-feira (8) em duas comissões do Senado e deve ser votado na próxima semana no plenário da Casa.

O texto endurece a pena para tráfico de entorpecentes, facilita a internação contra a vontade do dependente e impede que familiares decidam pela suspensão do tratamento. A alta para esse tipo de internação poderá ser decidida apenas pelo médico.

O texto ainda é mais importante para as comunidades terapêuticas e centros de reabilitação. Atualmente, existem cerca de 1,8 mil comunidades terapêuticas no País. Mais de 25% delas já recebem recursos do Ministério da Cidadania para abrigar dependentes de drogas. “É um avanço enorme, haverá mais estabilidade”, comemorou a presidente da Federação Centro-Oeste das Comunidades Terapêuticas, Aerolenes Nogueira.

A proposta inclui as comunidades no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e, portanto, dá garantia de recursos para tratamento de dependentes ali abrigados. O projeto permite ainda a dedução do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção a usuários de drogas. “Não é a forma mais eficaz de fazer política pública. Melhor seria que recursos de impostos fossem alocados para a União. Muito mais transparente e democrático”, afirmou o economista Marcos Lisboa.