Pode ser votada nesta terça-feira (2), no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chama de Lei das Fake News.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso, ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A proposta estabelece ainda que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

*Fonte: Agência Senado