Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 33/2018 – que estabelece multa para os empregadores que praticarem discriminação salarial por sexo ou etnia.

O PLS, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impõe multa administrativa ao empregador que for flagrado pela fiscalização do trabalho, praticando a diferenciação. A multa será de 50% do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).