Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6676/16, que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para o recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro único para Programas Sociais do governo federal.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-PR), ao texto original do deputado Ronado Carletto (PP-BA). “Não é justo que as instituições financeiras, que lucram bilhões, cobrem tarifas bancárias de quem vive em situação de pobreza”, disse o relator.

O texto coloca o direito à gratuidade na Lei 10.836/04, que fala sobre o programa Bolsa Família, e na Lei 8.742/93, que fala sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que seriam os programas sociais que a proposta inicialmente poderia atingir.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributações; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.