Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/2023 que permite a servidores públicos exercer atividades como Microempreendedor Individual (MEI) ou como sociedade limitada unipessoal (SLU) desde que isto não comprometa as suas funções públicas. O texto é de autoria do deputado Reginaldo Veras (PV-DF).

“Percebe-se, pois, a necessidade de adequar a legislação empresarial em vigor para o fim de conferir a faculdade de inscrição como MEI ou SLU ao servidor público, nos casos em que a sua atividade profissional será prestada, fora do horário de serviço, em respeito às vedações éticas, quando o cabedal intelectual ou científico do servidor puder servir de aperfeiçoamento e aprimoramento da cultura e da educação, por exemplo”, cita o parlamentar.

A proposta alteraria a legislação para permitir que servidores públicos possam exercer “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”.

O projeto foi protocolado em março e aguarda despacho do presidente da Câmara.

*Com informações do jornal Extra e da Agência Câmara de Notícias